Superior Tribunal De Justiça

criado pela constituição federal de 1988, o superior tribunal de justiça (stj) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do estado de direito. o stj é a última instância da justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à constituição. como órgão de convergência da justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. sua competência está prevista no art. 105 da constituição federal, que estabelece os processos que têm início no stj (originários) e os casos em que o tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. o stj julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do distrito federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos m